Termos e Condições de Uso

Ao realizar o cadastro, acessar e/ou utilizar os serviços da plataforma ADIGI (incluindo módulos de Vitrine Digital, Agenda, Ordens de Serviço e Bio de Links), o usuário, doravante denominado "CONTRATANTE" ou "LOJISTA", declara ter lido, compreendido e aceitado expressa e integralmente todas as disposições destes Termos de Uso.

1. Da Natureza dos Serviços e Licenciamento (SaaS)

1.1. A CONTRATADA fornece uma plataforma de gestão e relacionamento digital disponibilizada na modalidade de Software as a Service (SaaS). A aceitação destes Termos outorga ao CONTRATANTE uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível do software.

1.2. A CONTRATADA não figura como fornecedora, vendedora, intermediadora ou garantidora dos produtos e/ou serviços comercializados pelo CONTRATANTE aos seus consumidores finais. A plataforma ADIGI atua unicamente como ferramenta tecnológica para facilitação de catálogos e agendamentos.

1.3. A plataforma não atua como instituição financeira ou arranjo de pagamentos (Gateway), cabendo ao CONTRATANTE a exclusiva responsabilidade pela liquidação financeira, emissão de notas fiscais e recebimento de valores oriundos de suas negociações.

2. Das Responsabilidades da Contratada (Adigi)

2.1. A CONTRATADA compromete-se a envidar os melhores esforços técnicos e comerciais para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia. Contudo, não garante que o funcionamento do sistema seja ininterrupto ou livre de falhas (bugs), considerando a dependência de serviços de telecomunicação e servidores em nuvem de terceiros (hospedagem, provedores de internet).

2.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de realizar paradas programadas para manutenção corretiva, preventiva ou evolutiva do sistema, preferencialmente em horários de menor tráfego, eximindo-se de qualquer responsabilidade por lucros cessantes, perdas de chance ou danos emergentes decorrentes de tais indisponibilidades.

3. Das Responsabilidades do Contratante (Lojista)

3.1. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável (civil, criminal e tributariamente) por todos os dados, conteúdos, imagens, preços, descrições e arquivos inseridos em sua conta na plataforma ADIGI.

3.2. É expressamente proibida a utilização da plataforma para a comercialização de produtos ou serviços ilícitos, falsificados, de origem duvidosa, que infrinjam direitos de propriedade intelectual (marcas e patentes) ou que violem a legislação vigente na República Federativa do Brasil.

3.3. O CONTRATANTE isenta integralmente a CONTRATADA de qualquer demanda, reclamação ou litígio judicial/extrajudicial promovido por consumidores finais (clientes do Lojista) referente a vícios de produtos, atrasos em entregas, não comparecimento em agendamentos ou falhas na prestação de seus serviços.

3.4. O sigilo da senha de acesso ao painel de gestão é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, que deverá zelar por sua guarda, respondendo por quaisquer ações realizadas em sua conta, inclusive por funcionários ou prepostos cadastrados no módulo de "Equipe".

4. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

4.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a CONTRATADA atua estritamente na figura de Operadora dos dados, enquanto o CONTRATANTE figura como o Controlador dos dados pessoais de seus respectivos clientes finais inseridos na plataforma.

4.2. O CONTRATANTE garante que possui as bases legais adequadas (como o consentimento ou execução de contrato) para coletar e inserir os dados de seus clientes no sistema (tais como nome e WhatsApp), assumindo integral responsabilidade por eventuais violações à LGPD perante os titulares dos dados.

4.3. A CONTRATADA obriga-se a tratar os dados pessoais armazenados no sistema sob rigorosos padrões de segurança da informação, utilizando-os única e exclusivamente para a finalidade de execução das funcionalidades contratadas pelo LOJISTA.

5. Remuneração, Inadimplência e Cancelamento

5.1. Pela licença de uso do software, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor correspondente ao plano escolhido (mensal ou anual), mediante os meios de pagamento disponibilizados na plataforma.

5.2. A assinatura é de caráter recorrente. Em caso de atraso ou impossibilidade de cobrança no cartão de crédito/Pix registrado, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender o acesso ao painel gerencial e a exibição pública do catálogo/agenda do CONTRATANTE até a regularização do débito.

5.3. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, exclusivamente através do próprio painel de configurações. O cancelamento cessará cobranças futuras. Não haverá, em nenhuma hipótese, reembolso, devolução ou estorno de mensalidades já pagas referentes ao mês em curso ou meses anteriores, caracterizando-se como licença já consumida.

6. Da Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, algoritmos, organização de banco de dados, identidade visual e estruturação da plataforma ADIGI são de propriedade intelectual exclusiva e incontestável da CONTRATADA, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 (Proteção de Software) e 9.279/96 (Propriedade Industrial).

6.2. É vedado ao CONTRATANTE ceder, sublicenciar, vender, dar em locação, realizar engenharia reversa (reverse engineering), descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma, sob pena de imediata rescisão contratual e apuração de perdas e danos.

7. Modificações dos Termos de Uso

7.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, este documento visando seu aprimoramento, adequação a novas exigências legais ou adaptação a novas funcionalidades. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma. O uso contínuo do sistema após a atualização constitui aceitação tácita das novas condições.

8. Disposições Gerais e Foro

8.1. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de direitos assegurados neste instrumento não caracterizará novação ou renúncia, podendo ser exigidos a qualquer tempo.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado e especial que seja.